Atribuições
A Delegação Económica e Comercial de Macau (DECM), em Lisboa, é um serviço de representação da Região Administrativa Especial de Macau, sendo responsável pela defesa dos interesses e pela promoção da RAEM em Portugal.
A contribuição para o estreitamento dos laços existentes entre a Região Administrativa Especial de Macau e Portugal, nomeadamente naquilo que respeita à defesa dos interesses da RAEM em Portugal e à promoção dos interesses económicos e comerciais da RAEM junto de organismos, empresas e entidades públicas ou privadas portuguesas ou sediadas em Portugal, é uma das atribuições centrais da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
São também atribuições da DECM a divulgação das realidades sociais e culturais da RAEM em Portugal e o apoio ao desenvolvimento do intercâmbio cultural e turístico entre ambos.
Enquanto serviço de representação da Região Administrativa Especial de Macau em Portugal, à Delegação Económica e Comercial de Macau compete ainda prestar apoio à formação de quadros de origem local em Portugal, e a colaboração com organismos públicos ou privados portugueses na formação de quadros de origem local a realizar em Macau.
De igual forma, a DECM é a entidade vocacionada não só para o apoio a funcionários públicos e a entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Especial de Macau, ou com interesses na Região, como também para prestar apoio nas áreas logística e de documentação ao Governo da RAEM.
Como entidade representativa da RAEM em Portugal, a Delegação Económica e Comercial de Macau cumpre com a prestação de serviços de apoio à emissão ou renovação de documentos de residentes da RAEM.
Regulamento Administrativo nº 37/2000